DOC. 176.3294.8002.6000

STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O agravante objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ relativamente à sua condição de ruralista para o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por tempo de serviço.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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