DOC. 176.3294.8001.5500

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre aviso prévio indenizado. 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Intempestividade reconhecida. Agravo interno da particular desprovido.

«1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, sendo manifestamente incabíveis os Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Apelo Nobre, sua oposição não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Precedente: AgRg no AREsp. 784.640/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.2.2017.

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