DOC. 176.3241.8006.2400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tempestividade. Recesso forense local. Comprovação. Necessidade. Documento idôneo.

«1. É imperiosa aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local acerca da suspensão de seus prazos recursais, quando esta afete a verificação da tempestividade do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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