DOC. 176.3241.8005.3500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Princípio da publicidade. Ofensa. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante as informações da certidão de intimação do acórdão recorrido, publicada pelo Tribunal estadual, ficou claro que a decisão colegiada foi publicada em 1/12/2014 (segunda-feira), sendo o recurso especial interposto somente em 17/12/2014 (terça-feira), um dia após o termino do prazo recursal, portanto, intempestivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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