DOC. 176.3241.8003.5600

STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Pretensa rediscussão. Recebimento como agravo interno. Recurso representativo de controvérsia. Resp 1.614.721/df. Atraso na entrega de imóvel. Inversão da cláusula penal. Sem previsão em contrato. Objetos diversos. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Apesar de não existir previsão legal acerca do pedido de reconsideração, é possível ser recebido como agravo interno quando seu escopo for modificar decisão monocrática.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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