DOC. 176.3040.2004.6500

STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária cumulada com compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Condenação. Extensão da coisa julgada. Interpretação conjunta do dispositivo com a fundamentação da sentença condenatória.

«1. Recurso especial interposto em 09/03/2016. Autos conclusos a esta Relatora em 21/11/2016. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).