DOC. 176.3040.2001.0900

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ativa. Novo proprietário. Ausência de sub-rogação do direito à indenização.

«1. O novo proprietário não pode se locupletar indevidamente do direito de indenização a ser pago pelo Estado, pois não foi ele quem sofreu prejuízo com a intervenção do expropriante em sua propriedade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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