DOC. 176.3005.6003.3900

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida. Alegada inépcia da inicial acusatória. Súmula 568/STJ. Pluralidade de acusados. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Súmula 7/STJ.

«I - Segundo o disposto na Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Supeior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema»

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