STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo triplamente majorado e receptação qualificada. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado não valorada a título de reincidência. Bis in idem não evidenciado. Reincidência específica. Carência de fundamento para exasperação de 1/3. Incidência das causas de aumento do crime de roubo. Critério aritmético adotado. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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