TJSP. Tutela provisória. Urgência. Pretensão de concessão de tutela objetivando que a agravada se abstenha de exigir o ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD). Tutela que deve ser deferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do Código e Processo Civil de 2015). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito