DOC. 176.2835.2000.0000

TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Pretensão à redução do percentual da alíquota do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicações e energia elétrica, ante a essencialidade do serviço. Descabimento. Alegação dos autores de violação ao princípio constitucional da seletividade. Não ocorrência. Discricionariedade inserida na seara do Legislativo. Somente norma infraconstitucional incumbe dizer quais são as mercadorias e serviços essenciais passíveis de alíquotas diferenciadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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