DOC. 176.2832.2000.9700

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Relação de consumo. Impossibilidade de aplicação da Súmula 385/STJ. Outras negativações questionadas judicialmente. Dano moral configurado. Indenização fixada em treze mil, quinhentos e sessenta reais. Redução. Impossibilidade. Fixação que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).