DOC. 176.2830.8003.8400

TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso ministerial buscando a reforma da sentença para condenar o apelado nos exatos termos da denúncia. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a condenação. Réu que era presidente da empresa. Recurso ministerial provido, declarando-se, de ofício, a seguir, a extinção da punibilidade do réu, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, primeira figura, 109, V, e 110, § 1º, 114, II e 119, todos do Código Penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).