TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13757, de 13 de abril de 2006, que Dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de documentos emitidos aos consumidores por instituições bancárias, financeiras e correspondentes bancários, no âmbito do Município de Ribeirão Preto. Alegação de afronta ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Iniciativa legislativa de Vereador. Possibilidade. Iniciativa concorrente entre os poderes executivo e o legislativo que são a regra geral. Hipótese que não se enquadra nas exceções do art. 47 da Constituição Estadual. Causa de pedir aberta que, no entanto, permite a análise da (in)constitucionalidade sob outros fundamentos. Direito Consumerista. Competência concorrente entre União e Estados. Competência Municipal que se mostra limitada ao interesse local. Extrapolação na hipótese. Violação aos artigos 24, I e II e 30, da CF/88, aplicáveis por força do art. 144 da Constituição Estadual. Desnecessidade da indicação de fonte de custeio. Norma que não cria ou majora despesas. Ação procedente, nos termos do acórdão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito