DOC. 176.2830.8001.4500

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comprovada a autoria do agente e a materialidade delitiva por intermédio de mandado de busca e apreensão, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação prévia de entorpecentes e laudos definitivos atestando resultado positivo para maconha e cocaína, inadmissível decreto absolutório de traficante cuja própria testemunha de defesa, sua mãe, confirma a apreensão das substâncias estupefacientes. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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