DOC. 176.2830.8000.7100

TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual. CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo). Extinção, sem exame de mérito. Inconformismo. Acolhimento. Nítido equívoco no pedido de desistência do processo. Confusão esclarecida. Inexistência de óbice em desconsiderá-lo. Princípios da efetividade, razoabilidade e do aproveitamento dos atos processuais. Decisão cassada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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