DOC. 176.2830.8000.5700

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte requerente. Descabimento. Existência de contrato entre as partes que restou incontroversa. Parte ré que especificou a origem da dívida, com os respectivos valores e datas, bem como noticiando a existência de alguns pagamentos e de acordo entre as partes. Parte autora que apresentou réplica genérica, não impugnando a versão da parte ex adversa quanto às compras realizadas, tampouco questionando a existência de débito em aberto ou demonstrando a respectiva quitação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).