TJSP. Competência. Reclamação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reclamação contra decisão do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, que aceita as garantias ofertadas pelos corréus e determina o desbloqueio dos bens constritos. Alegação de descumprimento de decisão liminar exarada em sede de agravo de instrumento distribuído à 6ª Câmara de Direito Público, onde foi decretada a indisponibilidade dos bens dos corréus. Reclamação distribuída à esta que dela não conheceu e determinou sua remessa ao Órgão Especial. Competência para apreciação e julgamento da reclamação da própria Câmara, nos termos do art. 35, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reclamação não conhecida, com determinação.
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