DOC. 176.2815.6003.5700

TJSP. Latrocínio. Tentativa. Participando réu de empreitada criminosa consubstanciada em promover assalto, demonstrando não discordar de ação de comparsa consubstanciada em disparar contra vítima após subtração de sua carteira, forçosa sua responsabilização pela intenção de matá-la, com intuito de garantir roubo ou mesmo manter impunidade do delito não importando não participação direta em cada ato de execução vez que pode ocorrer divisão de tarefas para atingir resultado. Decisão condenatória mantida. Recurso ministerial provido para majorar a pena.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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