DOC. 176.2815.6001.7100

TJSP. Tutela provisória. Urgência. Compromisso de venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Suspensão das parcelas e abstenção de negativação do nome do autor. Possibilidade. Demanda que visa o desfazimento do negócio. Inviabilidade, contudo, de a tutela de urgência alcançar parcelas relativas a valores pretéritos. Decisão parcialmente reformada a fim de declarar a suspensão das parcelas vincendas e determinar que as agravadas se abstenham de negativar o nome do agravante, sob pena de multa equivalente ao quíntuplo do valor eventualmente inserido. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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