DOC. 176.2815.6000.8400

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ausência de presença de prejuízo jurídico a quem teve indisponibilizados bens, ocorrendo constrição econômica tão somente. Hipótese que reclamaria eventual manejo de embargos de terceiros. Limitação pela decisão, de eventual perda de bens à meação da mulher (embargante) de corréu. Não conhecimento decretado.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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