DOC. 176.2815.6000.7300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inarredável a obrigação do Estado de zelar pela integridade de preso, embora cometa ele suicídio enquanto encarcerado nas dependências de centro de detenção, inexistindo solução ao quadro depressivo que apresentava, embora encaminhado ao psiquiatra, falhando os esforços estatais, impõe-se indenização aos familiares. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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