DOC. 176.2815.6000.4600

TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de valores decorrentes de indevida atividade na bolsa, proposta por entidade autorreguladora do mercado de valores mobiliários contra pessoa física. Caráter público da demandante na fiscalização de condutas praticadas por todos participantes no âmbito do mercado de valores mobiliários detendo poder de aplicação de multas e penalidades. Demandado que é agente autônomo, mero prestador de serviços de intermediação e não empresário. Atividade que não se enquadra no âmbito empresarial, afastando competência de câmaras empresariais. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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