DOC. 176.2813.2002.5600

TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de protesto e negativação de nome. Embora dependendo resultado processual do ingresso da parte contrária no feito e dilação probatória, encontrando narrativa do demandante amparo em contrato de locação de imóvel, comprovante de entrega das chaves, termo de ajuizamento de reclamação pré-processual e audiências e ainda comprovante de pagamento de dívida, admissível antecipação com dispensa de caução, ressalvada possibilidade de reavaliação da manutenção da tutela provisória após manifestação da parte adversa. Recurso provido.

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