DOC. 176.2813.2002.4700

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou contradita de testemunha. Irrecorribilidade. Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso. Questão não acobertada pela preclusão e que poderá ser apreciada em preliminar de cerceamento de defesa a ser suscitada em eventual recurso de apelação. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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