DOC. 176.2813.2001.8600

TJSP. Competência. Recuperação judicial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de faturamento em face da empresa executada. Competência do Juízo da recuperação para análise do pleito. Súmula 480/STJ. Ainda que se trate de crédito extraconcursal, as medidas constritivas devem ser postuladas junto ao juízo da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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