TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas uso de rede de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento que se encontra pacificado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Observância. Tarifas que remuneram o serviço pelo uso de transmissão e distribuição de energia não compondo a base de cálculo do tributo que tem como fato gerador circulação de mercadoria (efetivo consumo no caso de energia elétrica). Hipótese. Exigibilidade de valores verossivelmente indevidos, ofensa à esfera patrimonial do contribuinte, notória demora na repetição do indébito e configuração do periculum in mora que atestam o acerto da tutela de urgência deferida. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.
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