DOC. 176.2802.7004.8500

TJSP. Tutela antecipada. Ação de inexigibilidade de taxas condominiais cominada com indenizatória por danos morais, arbitramento de aluguel e adjudicação compulsória. Complexa a demanda, relacionada a constituição de condomínio onde instalado pool hoteleiro há mais de três anos, dependendo de melhor análise de cláusulas contratuais, valores e integração da parte adversa à lide, inexistentes os elementos chanceladores da possibilidade de antecipação da tutela, de rigor o indeferimento possibilitando-se o necessário contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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