TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Implicando suspensão do ato por parte de municipalidade subsistência deste, mas com seus efeitos suspensos, persistindo a necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional, sendo objeto da impetração anulação do ato, de rigor manutenção de sentença que declara o mesmo nulo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso municipal não provido.
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