DOC. 176.2771.4003.0400

TJSP. Extorsão. Não caracterização. Recurso Ministerial visando à condenação da apelada. Improcedência. Prova judicial que demonstrou a inexistência das elementares do crime de extorsão na conduta delitiva. Hipótese em que a participação atribuída à ré seria subsumível ao crime de estelionato. Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segunda instância. Manutenção da absolvição que é de rigor. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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