DOC. 176.2592.9001.0300

STJ. Violação a preceito constitucional. Não cabimento do apelo nobre. Competência do STF. Recurso fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a regra constitucional, matéria de competência da Corte Suprema.

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