DOC. 176.2592.9000.9800

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Recurso interposto após o prazo recursal. Intempestividade. Insurgência não conhecida.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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