DOC. 176.2592.9000.8600

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dissídio jurisprudencial e regime inicial. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não se ter preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional, assim como a impossibilidade de fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena em razão da reprimenda aplicada, não há omissão a ser sanada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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