STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação ministerial de que não é possível a alteração do regime prisional. Flagrante ilegalidade. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.
«Na espécie, verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, pois consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Além disso, o paciente é primário e a pena final não excede quatro anos de reclusão. Diante desse contexto, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, eis que não há razão para não conceder o regime aberto para início de cumprimento da reprimenda.
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