STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo para ajuizamento. Último pronunciamento judicial. Julgamento do último recurso. Recurso intempestivo. Irrelevante. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida.
«1. «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial» (Súmula 401/STJ).
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