STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Assinaturas falsas constatadas. Perícia grafotécnica. Cerceamento de defesa. Não configuração Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento da decisão não impugnado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito