DOC. 176.2524.2001.4500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos para reconhecimento da usucapião especial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu estarem preenchidos os requisitos para reconhecimento da usucapião especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior.

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