STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 SFH. Seguro habitacional. Prescrição anual. Art. 178, § 6º do cc/16. Vícios de construção. Cobertura securitária. Reforma do julgado. Análise de matéria fático-probatória e da apólice. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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