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DOC. 176.2524.2000.4100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédulas de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo vintenário. Termo inicial. Data da lesão. Agravo interno desprovido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes.

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