TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a nulidade e inexigibilidade do contrato, condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, bem como à restituição em dobro os valores descontados indevidamente.
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