DOC. 175.9930.7000.6100

STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência de erro judiciário. Súmula 279/STF. Majoração de verbas honorárias. Caráter protelatório.

«1. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia, relativa à ocorrência, ou não, de erro judiciário, faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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