DOC. 175.9852.3566.8392

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DESPACHO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2063303-17.2024.8.26.0000.

Despacho deste relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Agravo de instrumento que teve o mérito julgado. Perda superveniente do objeto. Precedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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