DOC. 175.9723.0000.0000

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em ação rescisória. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Inexistência de erro de fato. Recurso desprovido.

«1. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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