DOC. 175.9691.3000.2000

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de roubo na forma tentada. Art. 157 combinado com o CP, CP, art. 14, II. Pleito pela revogação da prisão cautelar. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título prisional. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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