TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Despesas condominiais - Sentença de procedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Provas produzidas suficientes para solução da controvérsia - MÉRITO - Eventual alteração nas condições financeiras de uma das partes de contrato, ainda que em decorrência de evento imprevisível, não importa em automática diminuição da sanção convencionada - Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão (art. 317) ao caso - Alteração subjetiva do contrato que não importa necessariamente em desproporcionalidade no valor cobrado - Crise econômica decorrente da pandemia que é generalizada e atinge também o credor - Pagamento não demonstrado - Manutenção da condenação - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento
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