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DOC. 175.9132.5000.7700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.

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