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DOC. 175.9011.8000.8300

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 19/01/2017. Ação possessória. Esbulho. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF.

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