DOC. 175.9011.8000.7100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3.6.2016. Policial militar. Afastamento de suas atividades. Anulação do ato de exclusão. Pedido de indenização. Adicional de insalubridade e adicional de local de exercício. Reexame de legislação local e de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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