DOC. 175.8975.0000.0300

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de furto. Tentativa. Art. 155, § 4º, II e IV, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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