STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade. Ausência de fundamentação. Inexistência.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razão de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público. Precedente.
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